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Art. 11 do 3.207



Leis Ordinárias - 3.207 - Regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.




Artigo 11



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Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de janeiro, em 18 de julho de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Parsifal Barroso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.1957

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Conteudo atualizado em 17/10/2023