Leis Ordinárias - 3.207 - Regulamenta
as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas.Artigo 7
Art.
7º Verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago.
Conteudo atualizado em 17/10/2023