Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 10/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro em 8 de julho de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
Juscelino Kubitschek
José Maria Alkimin
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.1957
*