Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 14/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º Para cumprimento das disposições desta lei, é aberto ao Ministério da Educação e Cultura o crédito especial de Cr$ 6.984.000,00 (seis milhões, novecentos e oitenta e quatro mil cruzeiros), sendo Cr$ 4.929.600,00 (quatro milhões, novecentos e vinte e nove mil e seiscentos cruzeiros) para Pessoal Permanente, Cr$ 110.400,00 (cento e dez mil e quatrocentos cruzeiros) para funções gratificadas e Cr$ 1.944.000,00 (um milhão, novecentos e quarenta e quatro mil cruzeiros) para pessoal extranumerário.
