Leis Ordinárias - 3.183 - Concede a pensão especial de Cr$ 4.616,00 mensais a Eurico dos
Santos Jacome, filho inválido do Alferes, Eloy Martins dos Santos Jacome, herói
da guerra do Paraguai.
Art. 2º O pagamento da pensão de que trata o art. 1º correrá à conta da verba orçamentária do Ministério da Fazenda, destinada aos pensionistas da União.