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Art. 2º do 3.177



Leis Ordinárias - 3.177 - Estende as regalias conferidas pelo Decreto-lei nº 6.936, de 6 de outubro de 1944.




Artigo 2



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Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.


Conteudo atualizado em 09/01/2022