Art. 3º do 3.163: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.163 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 10.000.000,00 para socorrer as vítimas da tromba dágua ocorrida na cidade de Monte Alegre, Estado do Pará.

Artigo 3

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Art. 3º O crédito a que se refere o art. 1º desta lei será automàticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas ao Tesouro Nacional.

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