Art. 25 do 3.115: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.115 - Determina a transformação das emprêsas ferroviárias da União em sociedades por ações, autoriza a constituição da Rêde Ferroviária S.A., e dá outras providências.

Artigo 25

×Conteúdo atualizado em 26/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 25. A R.F.F.S.A. assumirá a responsabilidade dos compromissos, que oneram as estradas de ferro a ela incorporadas, mantidas as garantias do Tesouro Nacional, quando existirem.

Conteudo atualizado em 26/08/2021