Artigo 1
Cargos isolados de provimento efetivo
| Número de Cargos | Cargos | Padrão |
| 3 | Chefe de Secretaria de Junta da Capital ........................................................ | N |
| 3 | Oficial de Justiça de Junta da Capital ............................................................ | I |
| 3 | Porteiro de Auditório de Junta da Capital ....................................................... | H |
Cargos de carreira
| Número de Cargos | Cargos | Classe |
| 6 | Oficial Judiciário........................................................................................... | H |
| 12 | Auxiliar Judiciário ........................................................................................ | E |
| 6 | Servente ..................................................................................................... | C |








