Art. 2º do 3.041: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.041 - Abre pelo Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 60.000.000,00, destinado à construção de uma ponte sôbre o rio Paraná, ligando os Estados de São Paulo e Mato Grosso, e dá outras providências.

Artigo 2

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Art. 2º Essa quantia será entregue ao Departamento Nacional de Estradas de Rodagem em 4 (quatro) parcelas anuais de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), sendo a primeira, no exercício de 1956, para início das obras.

Parágrafo único. Os orçamentos relativos aos exercícios de 1957, 1958 e 1959 consignarão ao Ministério da Viação e Obras Públicas, para o Departamento, as 3 (três) outras parcelas, respectivamente, de...Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) cada uma.

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