Art. 2º do 3.025: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.025 - Autoriza o Poder Executivo, a abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 195.075,80, para atender ao pagamento da hipoteca que grava imóvel, adjudicado à União Federal.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 28/05/2022