Art. 2º do 3.021: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.021 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas. o crédito especial de Cr$ 12.869.768,50 para reembolso ao Serviço de Navegação da Bacia do Prata da diferença, a seu favor, ocorrida na administração dos bens do Distrito de Guaíra.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 06/09/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Juscelino Kubitschek.

Lúcio Meira.

José Maria Alkmim.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1956

Conteudo atualizado em 06/09/2022