Art. 1º do 2.985: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.985 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho' - o crédito suplementar de Cr$ 42.000,00, em refôrço da Verba 1 Pessoal, do Anexo nº 27, do Orçamento Geral da União, para ocorrer às despesas com funções gratificadas no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 26/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho, 1ª Região - o crédito suplementar de Cr$ 42.000,00 (quarenta e dois mil cruzeiros), em refôrço da seguinte dotação constante do Orçamento Geral da União (Lei nº 2.665, de 12 de dezembro de 1955), para o exercício de 1956:

Verba 10.00 - Custeio.

Consignação 1.1.00 - Pessoal Civil.

Subconsignação 1.1.17 - Gratificação de função.

0.05 - Justiça do Trabalho.

02 - Tribunais Regionais do Trabalho e Juntas de Conciliação e Julgamento.

02.01 - 1ª Região.

Conteudo atualizado em 26/03/2022