Artigo 9
a) a percentagem pertencente ao Fundo Rodoviário Nacional, à conta e ordem do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem;
b) a percentagem pertencente à Petrobrás, à conta e ordem desta; e
c) a percentagen pertencente à Rêde Ferroviária Federal S.A., à conta e ordem desta.
§ 1º Enquanto não estiver em funcionamento a Rêde Ferroviária Federal S.A., os recursos a que se refere a alínea "c" dêste artigo serão creditados ao Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, que os manterá em depósito especial, em nome da União, dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, na proporção de suas cotas no Fundo Rodoviário Nacional, no período a que corresponder a arrecadação. Constituída a Rêde, êstes depósitos passarão à sua propriedade, contra a entrega à União, aos Estados, Municípios e ao Distrito Federal, das ações a que se refere o art. 15.
§ 2º Ficam o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, o Banco da Amazônia S.A., o Banco do Nordeste do Brasil S.A e outros estabelecimentos oficiais de crédito autorizados a receber em caução as ações da Petróleo Brasileiro S.A. e da Rêde Ferroviária Federal S.A. e os créditos referidos neste artigo, em garantia de empréstimos concedidos aos mesmos Estados, Municípios, autarquias e sociedades de economia mista, estaduais e municipais, destinados ao financiamento de projetos de eletrificação, serviços de água e esgôto e construção, melhoria ou pavimentação de rodovias, inclusive aquisição de equipamento rodoviário.
