Art. 38 do 2.973: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.973 - Prorroga a vigência das medidas de ordem financeira relacionadas com a execução do Plano de Desenvolvimento Econômico previstas nas Leis nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e 1.628, de 20 de junho de 1952, e dá outras providências.

Artigo 38

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Art. 38. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO Kubitschek
José Maria Alkmim
Parsifal Barroso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.1956

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