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Art. 4º do 2.959



Leis Ordinárias - 2.959 - Altera o Del nº 5.452, de 01/05/32 (CLT), e dispõe sobre os contratos por obra o serviço certo.




Artigo 4



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Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 17 de novembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Parsifal Barroso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.11.1956

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