Artigo 1
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Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Militar - o crédito especial de Cr$ 416.712,00 (quatrocentos e dezesseis mil, setecentos e doze cruzeiros) para atender ao pagamento de vencimentos e adicionais, no exercício de 1956, aos advogados de 2ª entrância da Justiça Militar, colocados em disponibilidade:
Cr$
a) Renato Dardeau de Albuquerque da 3ª Auditoria da 1ª Região Militar ............................. 208.356,00
b) Alfredo Ribeiro Sacramento, da 2ª Auditoria da 1ª Região Militar .................................... 208.356,00
Total............................................................................................................ 416.712,00
