Art. 3º do 2.887: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.887 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário ? Justiça ao Trabalho ? o crédito especial de Cr$ 251.024,10 para pagamento de diferenças de vencimentos, gratificações adicional por tempo de serviço e de representação e substituições de Juizes, vogais e suplentes de juizes do Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 31/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 1 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Juscelino KubitsCheK

Nereu Ramos

S. Paes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.1956

Conteudo atualizado em 31/03/2022