Art. 4º do 2.873: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.873 - Modifica o § 3º do art. 17, o parágrafo único do art. 19 e o art. 44 do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944 (Reforma da Lei de Acidentes do Trabalho).

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 05/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 44 - O limite superior de salário, para efeito de cálculo de indenização por acidente do trabalho, é fixado em uma vez e meia o salário mínimo de maior valor vigente no país".

Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Nereu Ramos

Parsifal Barroso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 20.9.1956

Conteudo atualizado em 05/04/2022