Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 08/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º É concedida isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para 3.021 (três mil e vinte e uma) toneladas métricas de chapas destinadas à confecção da adutora para abastecimento de água da cidade de Campina Grande, a serem importadas pelo Estado da Paraíba, com as seguintes especificações:
| Espessura em polegadas | Pêso aproximado por m² | Pêso total em quilos |
| 3/16? 1/4? 5/16? | 37,35 49,80 62,25 | 1.281.000 1.623.000 117.000 |
| Pêso total ............................. | - | 3.021.000 |