Art. 1º do 2.833: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.833 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$ 4.733.823,80 para atender às despesas com o pagamento das diferenças de vencimentos e gratificações por tempo de serviço e de salário-familia a Ministros a funcionários daquele Tribunal.

Artigo 1

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Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$ 4.733.823,80 (quatro milhões, setecentos e trinta e três mil, oitocentos e vinte e três cruzeiros e oitenta centavos) para atender às despesas com o pagamento das diferenças de vencimentos e de gratificações por tempo de serviço e de salário-família, a Ministros e funcionários daquele Tribunal, verificadas no exercício de 1955, assim discriminadas :

Cr$

Vencimentos do pessoal civil (Magistrados) .......................................................................... 566.720,00

Vencimentos de funcionários .............................................................................................. 3.275.277,20

Gratificações adicionais por tempo de serviço ...................................................................... 131.680,00

Gratificações adicionais (funcionários) .................................................................................. 740.146,60

Salário-familia ...........................................................................................................................20.000,00

Total .................................................................................................................................... 4.783.823,80

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