Art. 2º do 2.829: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.829 - Releva a prescrição em que incorreram para pleitear os benefícios do Decreto-lei nº 145, de 29 de dezembro de 1937, os funcionários do Quadro II do Ministério da Viação e Obras Públicas e os do Quadro de Escriturários do Ministério da Educação e Cultura.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 18 de julho de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Juscelino Kubitschek.

Lucio Meira.

Clovis Salgado.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.7.1956

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