Art. 2º do 2.817: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.817 - Autoriza o poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação de Obras Públicas, o crédito especial de.. Cr$ 10.700,00, para pagamento de indenização a Urbano Teixeira de Menezes.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 14/04/2022