Art. 2º da Lei nº 2.791/1956: texto atualizado

Leis Ordinárias - LEI Nº 2.791, DE 28 DE MAIO DE 1956 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de Cr$9.000.000,00 para atender no exercício de 1955, ao que dispõe o art. 3º da Lei número 2.470, de 28 de abril de 1955.

Artigo 2

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Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

Ernesto Dornelles

José Maria Alkmim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.6.1956

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