Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 10/05/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro. 16 de maio de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK.
José Carlos de Macedo Soares
José Maria Alkmim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.5.1956
*







