Artigo 6
×Conteúdo atualizado em 04/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 6º O item IV do art. 20 da lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20 "IV" deixar o proprietário, locador e o promitente comprador, nas casos dos item Il a V, VII, IX e XII do art. 15, dentro em 60 (sessenta) dias, após a entrega do prédio, de usá-lo para o fim declarado".
