Art. 12 do 2.674: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.674 - Dispõe sôbre o Quadro do Pessoal da Secretaria do Tribunal Marítimo, e dá outras providências.

Artigo 12

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Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 8 de dezembro de 1955; 134º da Independência e 67º da República.

Nereu Ramos
Antônio Alves Câmara

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.12.1955

TABELA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTA LEI

Número de cargos	Carreira ou cargo	Classe ou padrão	Exc.	Vagos	Obs.
	I) Cargos isolados de provimento em comissão:
1	Diretor Geral .........................................................	CC-2	-	1	-
4	Diretor de Divisão ..................................................	CC-5	-	4	-
	II) Cargos isolados de provimento efetivo:
1	Arquivista .............................................................	K	-	1	-
2	Oficial de Justiça ...................................................	J	-	2	-
1	Redator ................................................................	N	-	1	-
1	Bibliotecário ..........................................................	K	-	1	-
	III) Cargos de carreira:
	Auxiliar de Portaria
1	............................................................................	J	-	1	-
1	............................................................................	I	-	1	-
2	............................................................................	H	-	2	-
2	............................................................................	G	-	2	-
	Auxiliar Instrutivo
4	............................................................................	G	-	4	-
6	............................................................................	F	-	6	-
8	............................................................................	E	-	8	-
	Guarda de Polícia
1	............................................................................	G	-	1	-
2	............................................................................	F	-	2	-
3	............................................................................	E	-	3	-
	Oficial Instrutivo
1	............................................................................	M	-	1	-
2	............................................................................	L	-	2	-
2	............................................................................	K	-	2	-
3	............................................................................	J	-	3	-
4	............................................................................	I	-	4	-
6	............................................................................	H	-	6	-
	IV - Funções Gratificadas
1	Assistente do Presidente ...............................................................................				FG-4
	Divisão de Acidentes
2	Chefe de Seção .............................................................................................				FG-4
	Divisão de Registro da Propriedade Marítima
2	Chefe de Seção .............................................................................................				FG-4
	Divisão de Jurisprudência e Documentação
2	Chefe de Seção .............................................................................................				FG-5
	Divisão de Administração
2	Chefe de Seção .............................................................................................				FG-5
	Procuradoria
1	Secretário .....................................................................................................				FG-4
	Serviços Auxiliares
1	Chefe dos Serviços Auxiliares .........................................................................				FG-5
1	Chefe do Protocolo ........................................................................................				FG-6
1	Chefe de Portaria ...........................................................................................				FG-6

Conteudo atualizado em 26/09/2023