Art. 3º do 2.392: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.392 - Cria, na Justiça do Trabalho, a 2ª Junta de Conciliação e Julgamento, com sede em Belém, Estado do Pará, e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3º Os mandatos dos vogais da Junta de que trata o Art. 1º terminarão, simultâneamente, com os dos titulares da 1ª Junta de Belém, atualmente em curso.

Conteudo atualizado em 20/09/2023