Art. 2º do 2.368: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.368 - Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1955.

Artigo 2

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Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas, suprimentos de fundos e outras contribuições ordinárias e extraordinárias, na forma da legislação em vigor, e das especificações do Anexo nº 1, sob grupamento abaixo:

I - Renda Ordinária:
	Cr$	Cr$
1 - Renda Tributária .............................................................	45.952.100.000
2 - Renda Patrimonial ..........................................................	2.067.900.000
3 - Renda Industrial .............................................................	1.120.420.000
4 - Rendas Diversas ............................................................	2.334.540.000	51.474.960.000
II - Receita Extraordinária ..............................................................................		2.007.100.000
Total da Receita ...........................................................................................		53.482.060.000

§ 1º Fica autorizada, no exercício de 1955, a arrecadação dos tributos constantes do Anexo nº 1, integrante desta Lei.

§ 2º O recolhimento da arrecadação proveniente do impôsto único sôbre combustíveis e lubrificantes, criado pelo Decreto-lei nº 2.615, de 21 de setembro de 1940, continuará a processar-se de acôrdo com o estabelecido no artigo 8º da Lei número 1.749, de 28 de novembro de 1952, e a ser aplicado, em sua totalidade, de acôrdo com o que estabelece a legislação vigente.

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