Art. 3º do 2.326: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.326 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito especial até a importância de Cr$ 150.000.000,00, para pagamento de pensões aos veteranos, ás dividas e aos herdeiros dos ex-combatentes da campanha do Uruguai e da guerra do Paraguai.

Artigo 3

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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de setembro de 1954; 133º da Independência e 66º da República.

João Café Filho

Henrique Lott

Otávio Gouvêa de Bulhões

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.09.1954

Conteudo atualizado em 30/06/2022