Art. 4º do 2.004: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.004 - Dispõe sôbre a Política Nacional do Petróleo e define as atribuições do Conselho Nacional do Petróleo, institui a Sociedade Anônima, e dá outras providências.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 30/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º O Conselho Nacional do Petróleo continuará a reger-se, na sua organização e funcionamento, pelas leis em vigor, com as modificações decorrentes da presente lei.

~~Parágrafo único. O Presidente da República expedirá o novo Regimento do Conselho Nacional do Petróleo, tendo em vista o disposto nêste artigo.~~

CAPÍTULO III
DA SOCIEDADE POR AÇÕES PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. (PETROBRÁS) E SUAS SUBSIDIÁRIAS

SEÇÃO I
Da Constituição da Petrobrás

~~Conteudo atualizado em 30/08/2021~~