Artigo 3
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Art. 3º São revogados os Decretos-leis nºs 3.813, de 10 de novembro de 1941 e 4.356, de 4 de junho de 1942, e demais disposições em contrário.
Senado Federal, 1 de outubro de 1953.
JOãO CAFé FILHO
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.1953
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