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Art. 1º do 1.907



Leis Ordinárias - 1.907 - Dá nova redação ao artigo 221, do Decreto-lei número 3.689, de 3 de outubro de 1941 - (Código do Processo Penal).




Artigo 1



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Art. 1º O artigo 221, do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código do Processo Penal) passa a ter a seguinte redação:

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Conteudo atualizado em 16/07/2022