Art.
26. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de junho de 1953; 132º da Independência e 65º da República.
GETÚLIO VArGAS
Álvaro de Souza Lima.
Horário Lafer
Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.1953.
ANEXO Nº 1
PLANO DO CARVÃO NACIONAL
ESPECIFICAÇÃO DAS DOTAÇÕES
| I- Setor Transportes |
| | Cr$ |
| a) | em Santa Catarina: | |
| | 1 | - Construção do pôrto de Imbituba, permitindo acostagem de navios de 10m de calado e carga mecânica do carvão, e indenizações correlatas .... | 160.000.000,00 |
| | 2 | - Aquisição de uma frota carvoeira, para transportes a granel ...................(Vide Lei nº 3.119, de 1957) | 110.000.000,00 |
| b) | no Rio Grande do Sul: | |
| | 3 | - Construção de ramais ferroviários para as minas .................................. | 20.000.000,00 |
| | 4 | - Instalação de uma Central têrmo-elétrica, (VETADO) ............................ | 10.000.000,00 |
| | 5 | - Para dragagem dos (VETADO) rios Guaíba e ro de Xarqueadas ............. | 200.000.000,00 |
| c) | no Paraná: | |
| | 6 | - Ligação ferroviárias entre as estações de Lisimaco Costa e Ventania ..... | 20.000.000,00 |
| d) | na Estrada de Ferro Central do Brasil: | |
| | 7 | - Construção de uma carvoeira (VETADO) ............................................ | 10.000.000,00 |
| e) | no pôrto do Rio de Janeiro: | |
| | 8 | - Aparelhamento do pátio de carvão e dragagem ..................................... | 25.000.000,00 |
| f) | no Estado do Rio de Janeiro: | |
| | 9 | - Construção do pôrto de Itacurussá ...................................................... | 25.000.000,00 |
| II- Setor Mineração e Indústria: |
| | 10 | - Financiamento da aquisição e instalação de equipamento para as minas e de aparelhagem para a lavagem do carvão ....... | 180.000.000,00 |
| | 11 | - Financiamentos das indústrias que utilizarem carvão nacional como matéria prima, que consumirem pirita do carvão nacional ou que se destinarem a obter enxofre dessa pirita ..................................................(Vide Lei nº 3.226, de 1957) | 50.000.000,00 |
| | 12 | - Assitência social aos trabalhadores da indústria ................................... | 30.000.000,00 |
| | 13 | - Instalação de uma central têrmoelétrica na região carvoeira do Paraná e outra na de Santa Catarina, destinadas ao aproveitamento do carvão de tipo não exportável, anti-econômico ou residual .....................................(Vide Lei nº 3.226, de 1957) | 50.000.000,000 |
| III- Setor Pesquisa, Administração e eventuais: |
| | 14 | - Pesquisa de carvão e investigações tecnológicas sôbre seu melhor aproveitamento ...................................................... | 50.000.000,00 |
| | 15 | - Despesas administrativas com a execução do Plano ............................ | 20.000.000,00 |
| | 16 | - Diferenças de orçamento das obras previstas e outros empreendimentos sôbre carvão, inclusive eventuais ......................... | 20.000.000,00 |
| IV - Para estabelecimento de uma usina siderúrgiaca, ... (VETADO)... à base ... (Vetado) ... de carvão nacional ........................... | 500.000.000,00 |
| Total . | 1.480.000.000.00 |
ANEXO Nº 1
PLANO DO CARVÃO NACIONAL
ESPECIFICAÇÃO DAS DOTAÇÕES
(Redação dada pela Lei nº 3.353, de 1956)
| I - Setor Transporte: |
| | Cr$ |
| a) em Santa Catarina: |
| 1.Construção e aparelhamento do pôrto de Imbituba e indenizações correlatas .. | 160.000.000,00 |
| b) no Rio Grande do Sul: |
| 2. Construção de ramais ferroviários para as minas .......................................... | 20.000.000,00 |
| 3. Construção de uma ponte rodoviária sôbre o rio Jacui, entre Triunfo e São Jerônimo (Lei número 3.018, de 17 de dezembro de 1956) ................................ (Suprimido pela Lei nº 3.678, de 1959) | 200.000.000,00 |
| c) no Pôrto do Rio de Janeiro: |
| 4. Aparelhamento do pátio de carvão e dragagem ............................................ | 25.000.000,00 |
| d) no Estado do Rio de Janeiro: |
| 5. Aparelhamento do Pôrto de Angra dos Reis ................................................ | 30.000.000,00 |
| 6. Estudos para contrução do pôrto de Itacurussá ........................................... | 10.000.000,00 |
| II - Setor Mineração e Indústria: |
| | Cr$ |
| 7. Financiamento da aquisição e instalação de equipamentos para as minas e de aparelhagem para lavagem do carvão ........................ | 300.000.000,00 |
| 8. Financiamento às emprêsas mineradoras para serviços de assistência social | 15.000.000,00 |
| 9. Empreendimentos da Comissão Executiva do Plano do Carvão Nacional relativos à assistência social, no interêsse dos trabalhadores na indústria do carvão .......................................................................................................... | 25.000.000,00 |
| 10. Participação da União numa Sociedade de Economia Mista, destinada à construção de uma usina termoelétrica em Santa Catarina (Lei número 3.119, de 31 de março de 1957) ............................................................................... | 130.000.000,00 |
| 11. Participação da União numa Sociedade de Economia Mista, destinada à contrução de uma usina termoelétrica no Paraná (Lei nº 3.226, de 27 de julho de 1957) ........................................................................................................... | 100.000.000,00 |
| 11-A - Complementação das obras correspondentes à primeira etapa (20.000kw) da construção da Usina Termelétrica de Candiota (Incluído pela Lei nº 3.678, de 1959) | 200.000.000,00. |
| III - Setor Pesquisa, Administração e Eventuais: |
| | Cr$ |
| 12. Pesquisa de carvão e investigações técnológicas sôbre seu melhor aproveitamento ........................................................................................... | 70.000.000,00 |
| 13. Despesas administrativas com a execução do Plano ............................... | 40.000.000,00 |
| 14. Diferanças de orçamento das obras previstas e outros empreendimentos sôbre carvão, inclusive eventuais .................... | 40.000.000,00 |
| Total .......................................................................................................... | 1.165.000.000,00 |
ANEXO Nº 2
PLANO DO CARVÃO NACIONAL
Aplicação de recursos, essenciais ao Plano, já autorizados pela Lei nº 1.102, de 18 de maio de 1950:
(Suprimido pela Lei nº 3.353, de 1956)
| I- Setor Transportes: |
| a) | no Rio Grande do Sul: |
| | 1 | - Construção de uma ponte sôbre o Rio Jacuí, entre Triunfo e São Jerônimo. |
| | 2 | - Melhorias na Viação Ferrea Rio Grande do Sul. |
| | 3 | - Prolongamento do cais acostável de Pôrto Alegre, até o parque carvoeiro. |
| b) | em Santa Catarina: |
| | 4 | - Melhorias na Estrada de Ferro Dona Teresa Cristina. |
| | 5 | - Aparelhamento e obras no Pôrto de Laguna. |
| c) | | no Paraná: |
| | 6 | - Melhoria na Rêde de Viação Paraná-Santa Catarina, mediante reforma dos ramais do Rio do Peixe e do Paranapanema, construção das variantes Wenceslau Braz-Itararé e Joaquim Murtinho-Itararé e aquisição de material rodante. |
| d) | na Estrada de Ferro Central do Brasil: |
| | 7 | - Aquisição de material rodante e de tração para transporte de carvão. |
| e) | no pôrto do Rio de Janeiro: |
| | 8 | - Aparelhamento do pátio de carvão e dragagem (a ser executado pelo concessionário). |
*
