Artigo 1
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Art. 1º O artigo 1º, do Decreto-lei nº 3.077, de 26 de fevereiro de 1941, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º As consignações em pagamento e, em geral, as importâncias em dinheiro cujo levantamento ou utilização depender de autorização judicial, serão obrigatòriamente recolhidas ao Banco do Brasil, ou às Caixas Econômicas Federais e Estaduais e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico, a critério do juízo competente.”
