Art. 5º do 1.765: texto atualizado

Leis Ordinárias - 1.765 - Concede abono de emergência aos servidores civis do Poder Executivo e dos Territórios, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5º Os extranumerários diaristas da União passam à condição de extranumerários mensalistas com direito ao abono de emergência correspondente à referência em que ficam classificados, de acôrdo com a tabela abaixo:

Diária	Referência de salário correspondente
Cr$
De 4,00 a 4,90	2
De 5,00 a 6,50	3
De 7,00 a 8,00	4
De 9,00 a 10,40	5
De 11,00 a 12,00	6
De 13,00 a 14,70	7
De 15,00 a 16,80	8
De 17,00 a 18,00	9
De 19,00 a 22,60	10
De 23,00 a 24,50	11
De 25,00 a 26,40	12
De 27,00 a 30,80	13
De 31,00 a 32,90	14
De 33,00 a 36,60	15
De 37,00 a 44,50	16
De 45,00 a 48,90	17
De 49,00 a 52,80	18
De 53,00 a 57,60	19
De 58,00 a 63,60	20
De 64,00 a 68,80	21
De 69,00 a 76,80	22

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o processo de transformação dos extranumerários diaristas em mensalistas, por fôrça das alterações determinadas por esta lei.

Conteudo atualizado em 05/09/2021