Art. 4º do 1.734: texto atualizado

Leis Ordinárias - 1.734 - Modifica os arts 142, 153 e 188 do Decreto-lei nº 8.527, de 31 de dezembro de 1945 - Código de Organização Judiciária do Distrito Federal - e autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Justiça o crédito especial de 166.600,00.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 19/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4º Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Senado Federal, 17 de novembro de 1952.

ALEXANDRE MARCONDES FILHO.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 22.11.1952

Conteudo atualizado em 19/09/2023