Art. 33 do 1.628: texto atualizado

Leis Ordinárias - 1.628 - Dispõe sôbre a restituição dos adicionais criados pelo art. 3º da Lei nº 1.474, de 26 de novembro de 1951, e fixa a respectiva bonificação; autoriza a emissão de obrigações da Dívida Pública Federal; cria o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico; abre crédito especial e dá outras providências.

Artigo 33

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Art. 33. Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em .. de junho de 1952.

Rio de Janeiro, 20 de junho de 1952; 131º da Independência e 64º da República.

GETULIO VARGAS
Horácio Lafer.
Oswaldo Carijó de Castro.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.6.1952

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