Art. 3º do 1.473: texto atualizado

Leis Ordinárias - 1.473 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral da Bahia - o crédito especial de Cr$ 9.000,00 para reparar danos sofridos pelo Gabinete Português de Leitura, em Salvador, Estado da Bahia.

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Senado Federal, em 24 de novembro de 1951.
JOÃO CAFÉ FILHO

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.11.1951

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