Artigo 7 - Leis Ordinárias (2015) - 13.173, de 21.10.2015 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.173, de 21.10.2015 - Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis nos 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, qu




Artigo 7



Art. 7o  O art. 4o da Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação: 

Art. 4o  ......................................................................

.............................................................................................. 

VII - ampla publicidade, em sítio eletrônico, de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, respeitado o art. 6o desta Lei.

....................................................................................” (NR)