Artigo 8 - Leis Ordinárias (2015) - 13.173, de 21.10.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.173, de 21.10.2015 - Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis nos 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, qu




Artigo 8



Art. 8o  Revoga-se o art. 5o-A da Lei no 12.035, de 1o de outubro de 2009.