Artigo 9 - Leis Ordinárias (2015) - 13.173, de 21.10.2015 - Vade Mecum On-line
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Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 13.173, de 21.10.2015 - Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis nos 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, qu




Artigo 9



Art. 9o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 21 de  outubro de 2015; 194o da Independência e 127o da República.  

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Luiz Eduardo Barata Ferreira
Nelson Barbosa
George Hilton
Gilberto Kassab

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.2015  

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