Art. 15 do 1.411

Art. 15. A todo profissional devidamente registrado no CoFEcon será expedida a respectiva carteira de identificação profissional por este órgão, assinada pelo Presidente que constitui prova de identidade para todos o efeitos legais. A carteira de identificação profissional conterá as seguintes indicações:          (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)

a) nome, por extenso, do profissional;          (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)

b) filiação;         (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)

c) nacionalidade e naturalidade;        (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)

d) data do nascimento;         (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)

e) denominação da Faculdade em que se diplomou ou declaração de habilitação, na forma desta Lei, e respectivas datas;         (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)

f) natureza do título ou dos títulos de habilitação;        (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)

g) número de registro no CoREcon;        (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)

h) fotografia de frente e impressão datiloscópica;       (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)

i) prazo de validade da carteira;       (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)

j) número do CIC (Cartão de identificação do Contribuinte);        (Incluído pela Lei nº 6.021, de 1974)

l) assinatura.          (Incluído pela Lei nº 6.021, de 1974)

Parágrafo único. A expedição da carteira de identificação profissional é sujeita à taxa de dez por cento do maior salário-mínimo vigente; o registro do profissional a cinqüenta por cento do maior salário-mínimo vigente; e o registro obrigatório da pessoa jurídica, organizada sob qualquer forma para prestar serviços técnicos de Economia, fica sujeito à taxa equivalente ao maior salário-mínimo vigente.        (Redação dada pela Lei nº 6.021, de 1974)