Art. 1º do 1.391: texto atualizado

Leis Ordinárias - 1.391 - Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.700.000,00 para os fins que especifica.

Artigo 1

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Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil cruzeiros), sendo:

a) Cr$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil cruzeiros), Como subvenção à, Universidade da Bahia, para manutenção de sua Faculdade de Direito na conformidade do art. 16, § 1º, da Lei nº 1.254, de 4 de dezembro de 1950;

b) Cr$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil cruzeiros), para, cumprimento do que dispõe a Lei nº 1.021, de 28 de dezembro de 1949, com referência à Universidade de Pôrto Alegre; e

c) Cr$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil cruzeiros), para cumprimento da citada Lei nº 1.021, de 28 de dezembro de 1949, com referência à Universidade da Bahia.

Parágrafo único. Passam à categoria de disciplinas privativas as cadeiras de Anatomia, Fisiologia, Histologia, Microbiologia, Higiene e Odontologia legal e Clínica Odontológica (2ª parte) da Faculdade de Odontologia das Universidades de Pôrto Alegre e Bahia e as cadeiras de Parasitologia, Química Orgânica, Química Biológica, Física Aplicada à Farmácia, Microbiologia, Higiene e Legislação Farmacêutica da Escola de Farmácia das mesmas Universidades.

Conteudo atualizado em 27/12/2021