Artigo 7
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Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 6 de junho de 1951; 130º da Independência 63º da República.
GETúLIO VARGAS
Newton Estilac Leal
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.1951
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