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Art. 1º do 1.316



Leis Ordinárias - 1.316 - Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares




Artigo 1



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Art. 1º Tem êste Código por fim regular os vencimentos, as vantagens e os proventos dos militares do Exercito, da Marinha e da Aeronáutica.

CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES GERAIS

       
Conteudo atualizado em 09/08/2021