Artigo 15
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Art. 15. Perceberá o vencimento relativo ao seu pôsto efetivo:
a) o oficial que exercer cargo atribuído indiferentemente a dois ou mais postos e possuir qualquer um desses postos;
b) o oficial que venha a exercer funções estranhas ao seu quadro ou corpo bem como de postos nêles inexistentes.
