Art. 209 do 1.316

        a) transferência ou classificação;

        b) designação ou nomeação para qualquer serviço, missão ou comissão;

        c) movimentação no interêsse da Justiça ou da disciplina;

        d) baixa à organização hospitalar, por indicação da junta médica competente;

        e) matrícula em escola, curso, núcleo ou centro de instrução;

        f) estágio;

        g) concurso para ingresso nos quadros técnicos das Fôrças Armadas ou nas escolas de formação;

        h) regresso em qualquer hipótese prevista nas alíneas anteriores;

        i) transferência para a reserva, reforma e licenciamento do serviço ativo;

        j) movimentação em outros casos especiais decorrentes da função militar.

        § 1º Excetua-se desta vantagem o militar agregado de que tratam as alíneas b , c , e , f , g , h , j e l do art. 29.

        § 2º Esta vantagem é extensiva ao militar da reserva quando convocado, estagiário ou designado para funções da atividade.