Art. 272 do 1.316

        § 1º Idêntica ajuda de custo será paga ao militar, mesmo antes de 6 (seis) meses de permanência no estrangeiro, se a causa do regresso fôr motivada por:

        a) transferência compulsória para a reserva ou reforma;

        b) acidente em serviço ou moléstia dêle decorrente;

        c) quando embarcado em navio de guerra ou mercante incorporado à Armada, regressar por qualquer razão independente de sua vontade e tiver de utilizar meio de transporte privado.

        § 2º As disposições dêste artigo e seu § 1º não se aplicam:

        a) às missões de transporte aérea;

        b) às de caráter transitório;

        c) às desempenhadas em navios de guerra ou mercante incorporado à Amada, cuja viajem seja de duração provável inferior a seis meses;

        d) quando o regresso do militar fôr motivado por conveniência da disciplina ou da justiça, sendo indiciado.