Artigo 297
×Conteúdo atualizado em 09/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 297. Nenhuma alteração sofrerão os vencimentos da inatividade do militar, em conseqüência da passagem da reserva remunerada para a situação de reformado, ou desta para aquela.
CAPÍTULO II
DO DIREITO À PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DA INATIVIDADE